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Procedimentos e Recursos

Serviço Social

Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários, sobre seus direitos e os meios de exercê-los. Estabelecer conjuntamente com eles o processo de soluções de problemas que emergirem, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Para que a assistente social possa ajudar você em relação aos seus direitos, é necessário que você esteja de posse de todos os seus documentos (CPF, RG, comprovante de residência) e do cartão nacional do SUS.

Aposentadoria e Auxílio Doença

Em função das necessidades específicas, o portador de doença renal crônica tem direito, principalmente, aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, conforme sua situação de saúde. Para que

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

Trabalhadores contribuintes da Previdência que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados para exercer suas atividades.

É necessário ter contribuído no mínimo 12 meses e passar por perícia médica do INSS de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Quem tem direito ao auxílio-doença?

O segurado da Previdência impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias.

É necessário ter contribuído no mínimo 12 meses e passar por perícia médica do INSS de 3 em 3 meses no mínimo. O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando, na perícia médica é entendido que não é possível recuperação, o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Benefícios da Assistência Social

Além dos benefícios previdenciários, ainda existem os benefícios da Assistência Social. Neste caso não é necessário haver contribuições ou inscrição no regime de Previdência Social para ter direito a eles.

Quem tem direito ao benefício da Assistência Social?

Pessoa portadora de deficiência física (incluindo portadores de doença renal crônica) ou idosos acima de 65 anos que comprovem que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a ¼ do valor do salário mínimo.

Ex: Com base no valor do salário mínimo atual de R$ 620,00, ¼ deste valor equivale a R$ 155,00. Um doente renal que more numa família de 8 pessoas que tenha uma renda total de R$ 800,00, tem direito ao benefício, pois R$ 800,00 ÷ 8 = R$ 100, valor inferior a R$ 155,00.

O que é Passe Livre Local?

É o acesso gratuito pela porta de desembarque aos ônibus urbanos convencionais. Esse direito é assegurado aos deficientes visuais, físicos e mentais, pacientes Renais Crônicos e idosos acima de 65 anos. É necessário que o portador de deficiência comprove renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos de referência.

O que é Passe Livre Interestadual?

O Passe Livre Interestadual dá direito a viagens interestaduais gratuitas por ônibus ou barco. Esse direito é assegurado aos deficientes visuais, físicos e mentais, às portadoras de ostomias e aos renais crônicos.


O que é tratamento fora do domicílio – TFD?

É um programa do SUS responsável por custear o tratamento de indivíduos que não tiveram condições de tratamento especializado para determinado tipo de doença em seu município de origem. O cidadão tem direito a solicitar, junto à Secretaria de Saúde, a concessão do benefício de ajuda de custo para o tratamento em outro local, desde que comprovado o esgotamento das possibilidades de tratamento no município de origem. O paciente deverá se atendido pela rede pública de saúde em um órgão ligado ao SUS.

Esse benefício também pode ser concedido aos indivíduos que sejam, naquele momento, doadores vivos, caso a doação seja efetuada a um paciente internado em região diversa da que está localizado o doador.

Que tipo de custo o programa cobre?

O programa de TFD cobre custos de tratamento ambulatorial, hospitalar ou cirúrgico previamente agendados; passagens de ida e volta para realização do tratamento para si e para o acompanhante (se necessário); ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e do acompanhante enquanto durar o tratamento.

Quem tem direito ao TFD?

Paciente que em seu município não disponha de tratamento médico especializado. Além disso, pacientes que necessitem de deslocamentos maiores do que 50 Km de distância.